1.1 O Promotor é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (Responsável pelo Tratamento) e compromete-se a atuar e a agir de acordo com a legislação sobre a proteção de dados pessoais aplicável, nomeadamente Regulamento Geral de Proteção de Dados (Reg. EU 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD)) e respetiva Lei de Execução (Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e legislação extravagante como respeito pela vida privada.
1.2 Por dados pessoais entende-se toda a informação
relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. No âmbito do presente
Passatempo serão tratados os seguintes dados pessoais:
- Nome, e-mail do participante
1.3 Os dados pessoais são recolhidos e utilizados exclusivamente para efeitos de seleção, contacto, entrega dos prémios ao vencedore e para as seguintes finalidades de tratamento:
- gestão e organização de passatempo;
- verificação da compatibilidade de perfil com os critérios de participação;
- viabilização e apuramento dos vencedores;
- envio de comunicações gerais referentes ao Passatempo;
- apresentação de eventuais reclamações ou acompanhamento de ações judiciais ou extrajudiciais relacionadas com o funcionamento do Passatempo.
1.4 Os dados pessoais afiguram-se como necessários para o acompanhamento do Passatempo e cumprimento das finalidades de tratamento acima indicadas. Se tais dados pessoais não forem partilhados, fica comprometida a execução e acompanhamento do Passatempo.
1.5 O participante declara que apenas indicará os dados pessoais do nomeado após o ter previamente informado de que os seus dados serão transmitidos ao Promotor no âmbito do presente Passatempo. O participante compromete-se igualmente a garantir a exatidão dos dados pessoais que fornece. O Promotor assegurará a transmissão, ao nomeado, das informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais aquando da primeira comunicação estabelecida com o mesmo, nos termos do artigo 14.º do RGPD.
1.6 A base de licitude do tratamento dos dados pessoais do participante é a execução do contrato (nos termos do artigo 6.º, n.º 1, b) do RGPD), o qual se encontra celebrado a partir do momento em que o(a) participante adira aos termos e condições de participação previstos no presente Regulamento. No que respeita ao tratamento de dados pessoais do nomeado, este será baseado no interesse legítimo do Promotor (nos termos do artigo 6.º, n.º 1, f) do RGPD), em realizar o passatempo e atribuir o prémio.
1.7 Os dados pessoais recolhidos para efeitos de gestão do Passatempo serão conservados por 30 dias após o término da campanha, excetuando-se os conteúdos e a imagem do participante utilizados para fins promocionais, que poderão ser conservados e utilizados pelo prazo máximo de 12 meses, nos termos do ponto 8.13. Caso o nomeado exerça este direito, o Promotor cessará imediatamente o tratamento dos dados. O exercício do direito de oposição implica a exclusão do nomeado do passatempo e a impossibilidade de atribuição do prémio.
1.8 Independentemente do prazo de conservação estabelecido, qualquer participante poderá, querendo, exercer a qualquer momento e de forma gratuita, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação de tratamento, oposição e portabilidade (quando aplicável), contactando o Promotor através do endereço de correio eletrónico dpo@ana.pt., ou por qualquer outro formulário disponível.
1.9 Os dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente Passatempo serão tratados pela Lift Consulting – Consultores de Comunicação, S.A., em nome e por conta da ANA Aeroportos Lisboa. A Lift assegura o cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento, e a adoção de todas as medidas técnicas organizativas e de segurança necessárias à observância dos princípios e regras previstas no RGPD.
1.10 Para além da Lift poderão existir outros terceiros, fornecedores, parceiros, ou outros, do Promotor ou da Subcontratante, que poderão ter acesso aos dados pessoais disponibilizados com a finalidade de prestarem serviços e/ou cumprirem com as obrigações que derivem das relações jurídicas estabelecidas, no âmbito da gestão do Passatempo. Todos esses terceiros estão igualmente obrigados a cumprir as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), bem como a garantir a confidencialidade, segurança e utilização adequada dos dados pessoais, nos mesmos termos que a LIFT.
1.11 Os dados pessoais partilhados nas redes sociais, ou quando acede ao website destas, os dados pessoais são tratados pelas entidades ou plataformas gestoras de cada uma das redes sociais, ou das funcionalidades utilizadas, de acordo com as suas políticas de privacidade e de segurança, cuja leitura é recomendada.
1.12 Os (as) participantes ao aceitarem e aderirem aos presentes termos e condições de acesso ao Passatempo autorizam, a título gratuito, e pelo prazo máximo de 12 meses, sem qualquer limite territorial, o uso, reprodução, transmissão e divulgação das cartas submetidas (“Conteúdos”) e a sua imagem, em qualquer meio (incluindo redes sociais) para fins de promoção institucional do Passatempo ou de futuras iniciativas que possam, de alguma forma, estar relacionadas com o âmbito deste Passatempo. A utilização ou divulgação dos Conteúdos será sempre acompanhada da referência ao Passatempo. Este prazo aplica-se exclusivamente aos conteúdos e à imagem do participante, não aos dados pessoais recolhidos para gestão do passatempo, que serão eliminados no prazo máximo de 30 dias após o término da campanha.
1.13 Todos(as) os(as) Participantes ficam especialmente advertidos(as) que a autorização mencionada no número antecedente não confere, nem atribui, seja a que título for, qualquer remuneração especial adicional ou compensação complementar pelas utilizações das partilhas, cedências ou transferências dos Conteúdos realizados e elaborados no âmbito do presente Passatempo.
1.14 Os (As) Participantes que tenham partilhado os seus dados pessoais no âmbito do presente Passatempo poderão ainda apresentar, sempre que o considerem pertinente, uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção da Dados (CNPD), cujos contactos estão disponíveis em https://www.cnpd.pt/.